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Um grupo de cooperados da Seccional Morada Inglesa ingressaram na Justiça com ação pelo não pagamento dos valores da apuração final. O juiz decidiu que a cobrança é correta, julgou a ação improcedente e determinou a extinção do processo.

Na sentença o juiz afirma que o “contrato assinado pelas partes é associativo a que aderiram os autores, tornando-se cooperados com regras especiais que regem o trato e o distrato, a associação e o recesso do sócio-cooperativado, sendo assim, inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que o regime de construção escolhido pelas partes foi o de preço de custo, que prevê que todos os compradores ou cooperados arcarão com a totalidade das despesas com a implantação e finalização do empreendimento e neste regime quem assume os riscos por inadimplência e variação de custos são os adquirentes, inexiste qualquer ilegalidade no fato de a Bancoop estar apurando o custo da finalização da obra para rateio entre os cooperados do déficit existente”.