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A 2ª Vara Civil do Foro Central julgou improcedente a ação movida por um grupo de cooperados do empreendimento Parque Mandaqui e autorizou a cobrança do rateio.

O Juiz analisou os documentos e alegações e entendeu ser cabível o regime cooperativista, afastando qualquer aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Incorporações Imobiliárias.

Em sua sentença, o Juiz diz: “Ante o exposto e mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos de inexigibilidade de valores e de obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva aos autores...”.